Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M
Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007
Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
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