Diário da República

Decreto-Lei n.º 491/82

Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31

1982-12-31 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 · Diário da República

Concede vários benefícios fiscais em cumprimento do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 40/81 , de 31 de Dezembro