Diário da República

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Diário da República n.º 239/1976, de 12 de outubro de 1976

1976-10-12 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 239/1976, de 12 de outubro de 1976 · Diário da República

Delega no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que lhe é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74 , de 10 de Julho, para aprovar os preços de venda de veículos automóveis ligeiros e pesados