Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/98

Diário da República n.º 119/1998, Série I-A de 1998-05-23

1998-05-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 119/1998, Série I-A de 1998-05-23 · Diário da República

Define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem vitivinícola, revogando o Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro, e demais legislação complementar