Diário da República

Portaria n.º 59/2015

Diário da República n.º 42/2015, de 2 de março de 2015

2015-03-02 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 42/2015, de 2 de março de 2015 · Diário da República

Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma