Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011
Diário da República n.º 17/2011, de 25 de janeiro de 2011
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original