Diário da República

Lei n.º 37/2019

Diário da República n.º 104/2019, de 30 de maio de 2019

2019-05-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/2019, de 30 de maio de 2019 · Diário da República

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de fevereiro