Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 3/96/M
Diário da República n.º 38/1996, Série I-A de 1996-02-14
Estabelece normas relativamente à contagem de tempo de serviço dos professores com habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação e integração na carreira técnico-profissional de nível 4
Fonte: Diário da República · Abrir original