Lei n.º 50/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

2017-07-13 Assembleia da República Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 Diário da República

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98 , de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

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