Lei n.º 47/91

Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03

1991-08-03 Assembleia da República Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03 Diário da República

Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros

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