Diário da República

Despacho Normativo n.º 22/2005

Diário da República n.º 66/2005, Série I-B de 2005-04-05

2005-04-05 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 66/2005, Série I-B de 2005-04-05 · Diário da República

Estabelece as condições específicas de utilização das parcelas relativas à retirada de terras da produção