Diário da República
Portaria n.º 265-B/2020
Suplemento do Diário da República n.º 223/2020
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020 , na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020 , de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas
Fonte: Diário da República · Abrir original