Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2009

Diário da República n.º 120/2009, Série I de 2009-06-24

2009-06-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 120/2009, Série I de 2009-06-24 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005 , de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 96/22/CE , do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal