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Processo C-565/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Caixabank SA contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...

2023-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0565

Processo C-565/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Caixabank SA contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 5.