Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2026

Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026

2026-06-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.