Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 213/91
Diário da República n.º 225/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-09-30
De ter sido rectificada a Declaração n.º 119/91, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 198, de 29 de Agosto de 1991
Fonte: Diário da República · Abrir original