Diário da República

Portaria n.º 141/2024/1

Diário da República n.º 68/2024, de 5 de abril de 2024

2024-04-05 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 68/2024, de 5 de abril de 2024 · Diário da República

Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).