Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2020

Diário da República n.º 156/2020, de 12 de agosto de 2020

2020-08-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 156/2020, de 12 de agosto de 2020 · Diário da República

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social