Diário da República
Decreto-Lei n.º 154/2013
Diário da República n.º 214/2013, de 5 de novembro de 2013
Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor
Fonte: Diário da República · Abrir original