Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2014

Diário da República n.º 32/2014, de 14 de fevereiro de 2014

2014-02-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 32/2014, de 14 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011 , de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo