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Processo C-368/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022. R.T. contra Hauptzollamt Hamburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg...
Processo C-368/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022. R.T. contra Hauptzollamt Hamburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Regulamento (UE) 2015/2446 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/ CE — Artigo 30.° — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.
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