Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 37/98

Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14

1998-07-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948