Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/2002

Diário da República n.º 117/2002, Série I-A de 2002-05-21

2002-05-21 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 117/2002, Série I-A de 2002-05-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 133/98 , de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil