Diário da República

Decreto-Lei n.º 341/99

Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25

1999-08-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25 · Diário da República

Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 , de 30 de Maio, que regula as prestações por encargos familiares