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Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação externa — Acordos internacionais — Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos — Decisão relativa à celebração deste Acordo e do seu protocolo de...
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação externa — Acordos internacionais — Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos — Decisão relativa à celebração deste Acordo e do seu protocolo de execução — Alegações de violação do direito internacional devido à aplicabilidade do referido Acordo às águas adjacentes ao Sara Ocidental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Legitimidade — Requisito de que o requerente seja, em determinados.
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