Diário da República

Portaria n.º 42/2023

Diário da República n.º 29/2023, de 9 de fevereiro de 2023

2023-02-09 · Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Coesão Territorial · Diário da República n.º 29/2023, de 9 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367 , da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226 , da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019