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Processo C-29/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018. Novartis Farma SpA contra Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-29/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018. Novartis Farma SpA contra Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 3.o, ponto 1 — Artigo 6.o — Diretiva 89/105/CEE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Artigo 3.o, 25.o e 26.
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