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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 18 de junho de 2012. Amorim Energia BV contra Ministério das Finanças e da Administração Pública...

2012-06-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0038

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 18 de junho de 2012. Amorim Energia BV contra Ministério das Finanças e da Administração Pública. Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 63.° TFUE e 65.