Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho

Suplemento do Diário da República n.º 188/1976

1976-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 188/1976 Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito

Fonte: Diário da República · Abrir original