Diário da República
Portaria n.º 93/2016
Diário da República n.º 75/2016, de 18 de abril de 2016
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014 , de 31 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original