Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/94

Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09

1994-03-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 · Diário da República

Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social