Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 23/2026

2026-02-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 23/2026 · Diário da República

Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.