Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026

Diário da República n.º 110/2026, de 9 de junho de 2026

2026-06-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 110/2026, de 9 de junho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas.