Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2003/A

Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04

2003-11-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (informação estatística sobre acidentes de trabalho)