Lei n.º 32/94

Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29

1994-08-29 Assembleia da República Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29 Diário da República

Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação

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