Diário da República
Portaria n.º 644/74
Diário do Governo n.º 233/1974, de 7 de outubro de 1974
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário do Governo n.º 233/1974, de 7 de outubro de 1974
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto
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