Diário da República

Aviso n.º 594/2006

Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09

2006-06-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09 · Diário da República

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino da Noruega para a entrada em vigor do Acordo sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000