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Processo C-462/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010. Ümit Bekleyen contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg - Alemanha...

2010-01-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0462

Processo C-462/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010. Ümit Bekleyen contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg - Alemanha. Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 7.º, segundo parágrafo, da Decisão n.