Diário da República

Decreto-Lei n.º 261/91

Diário da República n.º 169/1991, Série I-A de 1991-07-25

1991-07-25 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 169/1991, Série I-A de 1991-07-25 · Diário da República

Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma