Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 131/1977, de 6 de junho de 1977

1977-06-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 131/1977, de 6 de junho de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 59/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril