Diário da República

Despacho

Suplemento do Diário da República n.º 59/1976

1976-03-10 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 59/1976 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 830/74, de 31 de Dezembro