Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/95

Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18

1995-01-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18 · Diário da República

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada)