Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/2000

Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09

2000-09-09 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09 · Diário da República

Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87 , de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas