Diário da República

Declaração de Retificação n.º 15-A/2017

Suplemento do Diário da República n.º 107/2017

2017-06-02 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 107/2017 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 40/2017 , de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016 , de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017