Diário da República

Decreto-Lei n.º 689/76

Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976

1976-09-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios)