Diário da República

Decreto-Lei n.º 266-D/2012

Suplemento do Diário da República n.º 252/2012

2012-12-31 · Ministério da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 252/2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica