Diário da República

Portaria n.º 1220/90

Diário da República n.º 291/1990, Série I de 1990-12-19

1990-12-19 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 291/1990, Série I de 1990-12-19 · Diário da República

Estabelece as regras para a obtenção da capacidade profissional e os critérios para avaliação da capacidade financeira, no acesso e exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias