Diário da República

Portaria n.º 53/80

Diário da República n.º 45/1980, Série I de 1980-02-23

1980-02-23 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 45/1980, Série I de 1980-02-23 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 3/79, de 3 de Janeiro. Considera válidos e plenamente eficazes os contratos de compra e venda de cortiça registados no Instituto dos Produtos Florestais