Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2006

Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006

2006-08-25 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 · Diário da República

Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento