Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2014

Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014

2014-05-07 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014 · Diário da República

Procede à fixação das formalidades para a extinção, à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação e à extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002 , de 21 de agosto